Question

Acerca do ordenamento jurídico-constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Por ter sido aprovada segundo rito especial, a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência é o único tratado internacional aprovado pelo Brasil que possui status de cláusula pétrea constitucional.

Answer

A) Não se admite a reforma constitucional das normas transitórias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), porquanto incompatível com a provisoriedade que lhe é ínsita.

Answer

C) A abertura de créditos extraordinários poderá ocorrer por meio de medida provisória, hipótese em que apenas se exige a comprovação de relevância e urgência, requisitos sujeitos à discricionariedade do presidente da República.

Answer

D) O Distrito Federal possui competência para disciplinar a organização de suas polícias civil e militar, situação que lhe confere autonomia em matéria de segurança pública.

Answer

E) O Distrito Federal não possui Poder Judiciário próprio, o que faz com que a atribuição de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal seja atribuída à União.

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