Questões de Direito Constitucional · BIO-RIO
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeBIO-RIO 2012
Pref Mesquita
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal/88, podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.