Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoCebraspe 2024
SEPLAG CE
Questão de Direito Administrativo
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.