Questão de Legislação Penal Especial

A alternativa A está correta. A Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (afirmativa I). Entre as penalidades previstas estão a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa e a publicação extraordinária da decisão condenatória (afirmativa III). Além disso, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: §2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável (afirmativa II, incorreta). Conforme o caput do art. 3º da Lei n.º 12.846/2013, a responsabilização das empresas não impede a responsabilização da pessoa física envolvida no ato de fraude ou corrupção. Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013. Estabelece responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Responsabilização e Sanções Responsabilização e Sanções Lei federal anticorrupção 12.846/2013