Questão de Direito Constitucional

No Brasil, o crime de racismo está previsto na Constituição Federal, como crime inafiançável e imprescritível. A Lei 7.716/1989 tipifica a discriminação racial como crime. Apesar disso, é crescente o número de casos de injúria racial registrado no país. Entre os anos de 2018 e 2021, os casos de racismo no Brasil saltaram de 1.429 para 6.003, representando um aumento de 31%, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Uma das estratégias de combate ao racismo por parte do Estado são as ações afirmativas no âmbito da Educação, sob esse viés a partir da promulgação da Lei 10.639/2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96, inserindo a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na Educação Básica. Com ela, é permitido