Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalProcesso penal militarCebraspe 2007
CBM DF
Questão de Direito Processual Penal
Caderno GAMA – 5 –
Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem. A justiça militar é competente para julgar somente os crimes militares cometidos por militares — policiais militares, bombeiros militares e militares das forças armadas. No caso de um militar e de um civil que pratiquem em co-autoria determinado crime contra autoridade judiciária militar, a solução é a separação dos processos: a justiça comum julga o civil, enquanto a militar julga o militar.
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