Question

Considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício de competências legislativas pelos entes federativos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) É inconstitucional a lei estadual ou distrital que autoriza o pagamento parcelado, ou com cartão de crédito, de multas decorrentes de infrações de trânsito, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI, CF/88).

Answer

A) É inconstitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre proteção ambiental.

Answer

B) É inconstitucional a lei estadual que estabelece prazo máximo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de direito econômico.

Answer

C) É constitucional a lei municipal que obriga shopping centers a manterem ambulatório médico ou serviços de pronto-socorro com médicos e ambulâncias, por tratar de matéria relacionada à saúde pública e ao interesse local, de competência municipal.

Answer

E) É constitucional a lei estadual que permite, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus importados usados, por tratar de uma questão ambiental e de saúde pública que pode ser regulada pelos estados dentro de sua competência concorrente.

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