Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalEspécies normativasFUNRIO 2018
ALERR
Questão de Direito Constitucional
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de caráter político, de competência privativa do Poder Legislativo, prescindindo da sanção do Governador. São ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é disciplinado em Lei específica. Nesse caso, o projeto será aprovado por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


