Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeFAFIPA 2025
Pref Paranavaí
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Conforme o referido Estatuto, configura-se castigo físico:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.