As pessoas jurídicas de direito público… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoInstituto ACCESS 2023

SAS Barbacena

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra

Aos causadores do dano, independentemente de culpa.Bos causadores do dano, independentemente de dolo.Cos entes federativos a que pertencem, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.Dcontra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.