Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteIBADE 2020

Pref S Luzia D'Oeste

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.