Questão de Direito Constitucional

11) De acordo com o art. 4º da Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO: A) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B) Não agir de modo temerário. C) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. D) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. E) Expor os fatos conforme a verdade. 12) Acerca do processo administrativo assinale a questão CORRETA: A) Os recursos apresentados pela própria administração das decisões dela própria, são denominados recursos de ofício. B) Por força do princípio da oficialidade cabe ao particular a movimentação do processo administrativo. C) Nos processos administrativos, tais quais os judiciais, são cobrados valores ordinariamente exigidos das partes, tais como custas, ônus de sucumbência e honorários de advogados. D) Os recursos hierárquicos impróprios são dirigidos à autoridade ou órgão superior e de mesma pessoa jurídica. E) O princípio da verdade material não se aplica aos processos administrativos, somente a verdade formal. 13) Analise as seguintes afirmativas: I - O processo licitatório tem por objetivo evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. II - No processo licitatório os atos serão preferencialmente físicos, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio físico. III - O reconhecimento de firma será exigido em todas as hipóteses. IV - Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Julgue a alternativa CORRETA: A) Todas as afirmativas estão corretas. B) Todas as afirmativas estão incorretas. C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. D) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. E) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. 14) O poder de polícia pode ser denominado como o poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando proteger os interesses gerais da coletividade. São características do poder de polícia: A) Discricionariedade, legalidade e coercibilidade. B) Legalidade, auto-executoriedade e imposição. C) Fiscalização, legalidade e coercibilidade. D) Discricionariedade, legalidade e fiscalização. E) Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade. 15) Quanto as espécies de tributo, assinale a alternativa INCORRETA: A) Taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado a uma autuação estatal. B) Contribuição de melhoria é o tributo que pode ser exigido pelo Poder Público somente na esfera dos Municípios. C) Impostos têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. D) O empréstimo compulsório se caracteriza por ser restituível. E) Os recursos obtidos nas contribuições especiais devem ser necessariamente aplicados no atendimento da finalidade que justifica sua cobrança. 16) Analise as afirmativas seguintes: I - O sujeito passivo não poderá escolher seu domicílio tributário. II - A extinção das obrigações do falido dispensa prova de quitação de todos os tributos. III - Considerando que a obrigação tributária é compulsória, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. IV - Em algumas hipóteses, quando duas ou mais pessoas podem ser responsabilizadas pelo pagamento da obrigação tributária, a lei poderá estabelecer que respondam solidariamente. Julgue a alternativa CORRETA: A) Todas as afirmativas estão corretas. B) Todas as afirmativas estão incorretas. C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. D) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. E) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. 17) De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO: A) A certidão negativa. B) O nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. C) A data em que foi inscrita. D) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. E) Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. 18) Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico: A) erro, dolo, coação, lesão e ato ilícito. B) erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. C) erro, dolo, coação, nulidade. D) erro, dolo, coação, lesão e incapacidade da parte. E) erro, dolo, coação, lesão e omissão. 19) No que diz respeito à teoria das obrigações, são fontes, EXCETO: A) Contrato. B) Atos unilaterais. C) Costumes. D) O fato ilícito. E) As leis. 20) Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da perda de propriedade móvel ou imóvel: A) Alienação é o negócio jurídico bilateral por meio do qual o titular de determinado bem transfere sua propriedade a outro interessado. B) O perecimento da coisa decorre da própria perda do objeto, sendo resultado obrigatoriamente de ato voluntário. C) Renúncia é denominado o ato unilateral por meio do qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa, fazendo isso de maneira expressa. D) O proprietário deixa a coisa com a intenção de não mais tê-la consigo, entretanto só poderá ser adquirida pelo poder público. E) Desapropriação é a perda da propriedade que se dará exclusivamente ao poder privado.