Question

O tratamento de dados pessoais por uma Câmara Municipal submete-se ao regime de responsabilização previsto na legislação de proteção de dados, aplicável a controladores e operadores de qualquer natureza. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I.As sanções de multa simples e de multa diária previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não figuram no rol daquelas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público. PORQUE II.A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais delimita, em rol taxativo, quais de suas sanções administrativas podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, nele incluídas a advertência, a publicização da infração, o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração. 5 A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Answer

B) A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

Answer

C) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Answer

D) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

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