Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)FGV 2022
PC AM
Questão de Legislação Penal Especial
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.