Question

Leandro Naufraga, um grande proprietário de terras situadas em uma Área de Proteção Ambiental (APA) criada pelo Município de Niterói, pretendendo desenvolver um empreendimento imobiliário, solicita informações quanto às restrições decorrentes do zoneamento ambiental estabelecido no Plano Diretor da APA. A orientação que apresenta uma informação correta, em consonância com a legislação em vigor, é:

Accepted Answer

C) as áreas de proteção ambiental (APA) são, em geral, uma área extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas e têm como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;

Answer

A) as zonas de preservação da vida silvestre (ZPVS) são áreas públicas ou privadas, com parâmetros restritivos de uso e ocupação do solo, com vistas à manutenção dos ecossistemas naturais, admitindo o uso e alterações antrópicas moderadas da biota;

Answer

B) as áreas de proteção ambiental (APA) têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais;

Answer

D) a redução da área, alteração adversa ou extinção de uma área de proteção ambiental (APA) será possível mediante decreto do Poder executivo após aprovação em audiência pública e homologação do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

Answer

E) as áreas de proteção ambiental (APA) criadas pelo Município, como parte integrante do sistema nacional de unidades de conservação (SNUC), têm suas regras de uso, ocupação e conservação definidas em um plano de manejo ou plano diretor aprovado pelo conselho estadual de meio ambiente (CONEMA).

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