Questões de Direito Administrativo · Marinha
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosMarinha 2021
Marinha
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Arte 19, § 3°, inciso I do Decreto n' 8.033, de 27 de junho de 2013, é requisito para prorrogação de contratos de concessão ou de arrendamento portuário, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento, a manutenção das condições de:
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