É vedada a cassação de direitos polític… (FCC 2011)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticosFCC 2011

TRF 1

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

Aincapacidade civil relativa.Bcancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.Ccondenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.Drecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou o prestação alternativa, nos termos do art. 5 , VIII, da Constituição Federal.Eimprobidade administrativa, nos termos do art. 37, o § 4 , da Constituição Federal.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.