Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarSelecon 2024
CM Rondonópolis
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal/1988, é competência dos Municípios a instituição de impostos sobre:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.