Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção federalFCC 2012

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Questão de Direito Constitucional

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.