Competência tributária é a parcela do p… (FMP 2012)

Direito TributárioCompetência tributáriaFMP 2012

TJ AC

Competência tributária é a parcela do poder fiscal outorgada constitucionalmente a cada ente político. Na federação brasileira, tanto a União, como os Estados e Municípios têm competência tributária. A respeito da competência tributária, é correto afirmar que: 14

Aa competência tributária pode ser delegada pelo ente político competente, desde que a outra pessoa jurídica de direito público.Bas imunidades não constituem normas relacionadas à competência tributária, mas benefícios fiscais passíveis de revogação e de atenuação pelo ente político instituidor do tributo.Co exercício da competência tributária, mediante instituição de tributos, não se sujeita a prazo decadencial.Das normas constitucionais de competência tributária são sempre cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser, de modo algum, alteradas por emenda constitucional, nem para restringir competências nem para ampliá-las.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.