Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoInstituto AOCP 2024
Pref Uberaba
Questão de Direito Administrativo
Sobre as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A ação disciplinar prescreverá em 04 (quatro) anos no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública. II. A ação disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos no caso de infrações puníveis com suspensão. III. A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) meses no caso das infrações puníveis com advertência. IV. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
