Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalQuadrix 2019
CREA TO
Questão de Direito Constitucional
Com relação aos Poderes da República, julgue os itens de 79 a 81. Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante, não sendo possível o uso dessa reclamação quando não for demonstrado o esgotamento das vias administrativas.
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