NÃO constitui competência do Ministério… (FAUEL 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFAUEL 2019

Pref Londrina

NÃO constitui competência do Ministério Público:

ADeterminar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.BPromover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.CConceder a remissão como forma de exclusão do processo.DInspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o ECA, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.