Determinado projeto de lei foi aprovado… (Consulplan 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalConsulplan 2024

Pref Miracema

Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

AO prefeito pode exercer veto ao projeto por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.BSe houver veto do prefeito, este não será definitivo, de modo que poderá ser rejeitado pelo Poder Legislativo.CO silêncio do prefeito no prazo de quinze dias úteis importará sanção, assim compreendida como a discordância com relação ao teor do projeto.DCaso o prefeito decida pelo veto parcial ao projeto, este somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.