Questões de Direito Administrativo · IAUPE
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIAUPE 2019
Pref Petrolina
Questão de Direito Administrativo
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Sobre a competência em matéria urbanística, incumbe: I. À União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. II. À União ou aos Municípios legislar sobre direito urbanístico. III. À União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico. IV. Aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Das afirmações apresentadas,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.