A legislação tributária inovadora pode… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025

SEFAZ/RJ AUDITOR

A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se

Afor expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.Bo ato for fraudulento.Co ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.Ddefini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.Ecominar penalidade menos branda.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.