Questões de Direito Administrativo · FAUEL

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoFAUEL 2021

Pref Campo Mourão

Questão de Direito Administrativo

Em setembro de 2019, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a chamada Lei da Liberdade Econômica, que visa a desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A esse propósito, considere as opções a seguir e marque a que NÃO indica um dos princípios que norteiam o disposto nessa Lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.