Question

Direito

A Medida Provisória 2.215-10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando em licença para tratamento de pessoa da família.

Answer

A) O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.

Answer

B) O direito do militar à remuneração tem início no dia seguinte da data do ato da promoção, da apresentação que atende convocação ou designação para o serviço ativo para as praças.

Answer

C) O adicional militar é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento.

Answer

D) A remuneração e os proventos do militar estão, em qualquer caso, sujeitos a penhora, sequestro ou arresto.

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