Question

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná em todo e qualquer processo administrativo de sua competência em que constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar as seguintes sanções e medidas:

Accepted Answer

A) Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratação com o Poder Público estadual ou municipal.

Answer

B) Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e prisão preventiva.

Answer

C) Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e suspensão liminar dos direitos políticos.

Answer

D) Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e determinar afastamento de cargo eletivo ou funcional.

Answer

E) Todas as alternativas acima estão incorretas.

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