Direito PenalTeoria do crimeFAPEC 2014
SEFAZ MS
Questão de Direito Penal
Concurso Público de Provas para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - 2013
Analise as afirmativas a seguir. 1- Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção , a infração penal a que a lei comina , isoladamente, pena de prisão simples ou de multa ou ambas, alternativa ou cumulativamente. li - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória . 111 - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, de natureza pública onde quer que se encontrem . IV - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a fé pública de Território . Conclui-se que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.