Questões de Direito Constitucional · CAPS TJ MT
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeCAPS TJ MT 2016
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Questão de Direito Constitucional
Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade em face da Constituição Federal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.