Question

Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O conteúdo do artigo está correto, somente as porcentagens de “quinze” e “vinte” por cento, deveriam ser substituídas por “dezoito” e “vinte e cinco” por cento, respectivamente.

Answer

A) O artigo apresentado acima foi transcrito exatamente como consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, portanto, está correto.

Answer

B) O único erro do artigo está na palavra “anualmente”, já que deveria ser substituída por “mensalmente”.

Answer

D) O Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contém similaridade alguma com o texto apresentado acima.

Answer

E) O texto apresentado está correto, porém se trata do Art. 214.

Lei seca citada

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