Questão de Direito Ambiental

O Sr. Matheus, empresário do ramo de mineração, com o interesse de ter mais uma unidade mineradora, enviou à SEMMAS os seguintes documentos para a obtenção da Licença Municipal de Conformidade: I. Documento de Propriedade do Terreno (caso o requerente não possua documento de imóvel, deverá apresentar uma justificativa da não apresentação, acompanhando de uma declaração registrada em cartório que ateste ser o proprietário do lote e algum comprovante de residência (IPTU ou Conta de água/luz/telefone). II. Declaração pessoal do interessado e sob as penas de lei de que formalizará o pedido de licença ambiental do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e que entregará todos os documentos exigidos para a obtenção da Licença Estadual de Operação. III. Planta de situação e localização georreferenciada. Contendo todos os vértices da poligonal da área a ser requerida, as distâncias entre estes, respectivas coordenadas geográficas, APP e Reserva Legal. É correto o que está contido em