Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IAUPE 2024
Pref Olinda
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.