Questões de Direito Constitucional · INAZ do Pará
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaINAZ do Pará 2024
CM Igarapé-Açu
Questão de Direito Constitucional
Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o sentido, facilitando o cumprimento da Lei. No nosso sistema jurídico, essa competência é primária e privativamente conferida pela Constituição a determinados cargos. Entre as opções apresentadas, marque a correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.