Question

Assinale a afirmativa CORRETA em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Nº 8.069/1990:

Accepted Answer

D) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Answer

A) É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Answer

B) Constituem direitos fundamentais do adolescente a privacidade, a preservação do sigilo e o consentimento informado, destacando a lei, expressamente, o consentimento do adolescente a partir dos 16 anos no caso de adoção e colocação em família substituta, e a obrigatoriedade de que seja ouvido e decida sobre todos os assuntos que podem afetar a sua vida.

Answer

C) É importante destacar que existe obrigatoriedade das equipes de saúde e educacional comunicarem ao Conselho Tutelar somente os casos confirmados de maus-tratos contra a criança e o adolescente, para as providências e/ou intervenções legais cabíveis.

Answer

E) O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva capítulo próprio ao direito à saúde, garantindo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e da assistência particular prioritariamente. - 15 -

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