Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoCebraspe 2023

TJ ES

Questão de Direito Penal

80300801423960 Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue os próximos itens. No regime aberto, o condenado poderá trabalhar fora do estabelecimento prisional, desde que esteja sob vigilância.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.