Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAcordo de leniênciaCebraspe 2021
TC DF
Questão de Direito Administrativo
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.