Assinale a opção correta a respeito da… (Cebraspe 2011)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCebraspe 2011

ALES

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

ANo âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.BInexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.CDe acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.DA competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.EA competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.