Questão de Direitos Humanos

Conforme o art. 56, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: III - elevados níveis de repetência." (BRASIL, 1990, art. 56, III). Deste modo, a afirmação "É dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência." corresponde ao texto do art. 56, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, está correta. O art. 60 do ECA dispõe: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz." Deste modo, a afirmação "É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, inclusive na condição de aprendiz." não contempla o previsto na lei, pois altera tanto a idade prevista na norma quanto suprime a exceção relativa ao trabalho na condição de aprendiz. Portanto, está incorreta. O art. 53, inciso V, do ECA dispõe: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica." 4 Deste modo, a afirmação "O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, mas não estabelece qualquer critério relacionado à matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento de ensino." não corresponde ao previsto no art. 53, inciso V, pois a norma assegura, além do acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, a garantia de vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. Portanto, está incorreta. O Art. 53-A, assegura que “É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.” Deste modo, a afirmação "É dever das instituições de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas promover medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas." corresponde ao previsto no art. 53-A. Portanto, está correta.