A respeito da sistemática constituciona… (FGV 2014)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFGV 2014

Pref Niterói

A respeito da sistemática constitucional afeta ao orçamento, assinale a afirmativa correta.

ACada instituição dotada de autonomia financeira possui iniciativa legislativa privativa para apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.BAs normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo.CUma lei de iniciativa parlamentar pode impor ao Executivo a consignação de dotação orçamentária anual destinada a certa finalidade.DA Constituição Estadual pode impor aos Municípios a aplicação de percentual do seu orçamento em finalidades específicas.EAs leis orçamentárias, por serem gerais e abstratas, não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.

Mais questões de Finanças públicas e orçamento

Ver as 403 questões de Finanças públicas e orçamento

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.