Legislação Penal EspecialEscuta especializada e depoimento especial (Lei 13.431/2017)IBFC 2024
FAGIFOR
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei 13.431/2017: “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n. 8.069/1990 (ECA).” Analise as afirmativas abaixo, a partir do que dispõe a referida Lei no que diz respeito ao Título II (Dos Direitos e Garantias). I. Ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio. II. Ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possível. III. Não ser reparado quando seus direitos forem violados. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.