Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoIDECAN 2023

PM CE

Questão de Direito Administrativo

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Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa correta: I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, desde que seja comprovado o dolo do agente. II. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. III. Considera-se descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. IV. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.