A Lei de Responsabilidade Fiscal estabe… (DEPSEC UNIFAP 2009)

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AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaDEPSEC UNIFAP 2009

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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os incentivos fiscais de renúncia de receita só podem ser concedidos mediante uma de duas situações:

AQuando o valor do incentivo for inferior a mil reais e a receita não ultrapassar o valor estimado dentro do orçamento proposto para o ano em vigor.BQuando a renúncia fiscal implica em aumento da receita para o Estado.CQuando o Estado demonstrar que a renúncia fiscal afetará de maneira irreversível a receita para aquele ano ou quando o Estado demonstrar um aumento de receita ocasionado pela implantação da Lei de Incentivo.DQuando o Estado absorve as características fiscais conciliadoras deformantes e quando o centramento fiscal for passivo.EQuando a concessão de incentivo for acompanhada de estimativa de impacto orçamentário, que demonstre que a renúncia não afetará a meta de resultados fiscais ou quando for acompanhada de medidas de compensação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.