Direito ConstitucionalImprobidade administrativaCETRO 2012
Pref Manaus
Questão de Direito Constitucional
A respeito da responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos, conforme a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de dolo. III. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. IV. O servidor público estável perderá o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
