É hipótese de rescisão, expressamente p… (FCC 2011)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)FCC 2011

TCE PR

20 TCEPR-Anal.Controle-Eng.Civil-G07 o

É hipótese de rescisão, expressamente prevista na Lei n 8.666/93, que enseja indenização ao contratado,

Ao cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.Ba paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.Ca subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não prevista pelo contrato.Da decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.Erazões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas nos termos da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.