Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalConsulplan 2017
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
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A cerca das súmulas de efeito vinculante, analise as afirmações: I. O cancelamento de uma súmula vinculante pode se originar por proposição do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais. II. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. III. Podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a questões constitucionais, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação a questões infraconstitucionais. IV. É possível a edição de sumula vinculante que tenha por objeto matéria de natureza penal Está correto somente o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.