Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFundatec 2019
Pref P das Missões
Questão de Direito Constitucional
Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber. III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.