Questões de Legislação Penal Especial · COPS UEL

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)COPS UEL 2013

PC PR

Questão de Legislação Penal Especial

Com relação à Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, considere as afirmativas a seguir. I. No crime de tráfico, o laudo definitivo da substância deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente. II. No crime de tráfico, a prisão em flagrante deve ser imediatamente informada ao magistrado. III. No crime de uso de droga, é possível a transação penal. IV. Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inquérito policial poderá ser duplicado, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.