Questões de Direito Administrativo · APLICATIVA
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosAPLICATIVA 2012
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Questão de Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a declaração de sua nulidade opera efeitos retroativos (ex tunc), de modo que o impede de gerar efeitos jurídicos. No entanto, quanto ao dever de indenizar o contratado pelo que houver realizado do contrato, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.